Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.

O instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal (RISTF), visa delimitar a competência da Corte, no julgamento de REs, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses Leia mais

Quatro policiais militares do Amazonas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 22828, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM) que manteve decreto de prisão temporária. Os policiais foram presos na Operação Alcateia, que investiga a participação de policiais em grupos de extermínio. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Os acusados alegam que a decisão do TJ-AM violou a Súmula Vinculante 14 do STF (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Leia mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) firmaram, na tarde desta quinta-feira (14), Termo de Cooperação Técnica para implantação, em nuvem, do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para uso no tribunal estadual. Assinaram o termo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do TJ-PI, desembargador Raimundo Eufrásio.

O termo prevê que o Conselho deve configurar, instalar e hospedar o ambiente tecnológico do sistema, além de efetuar a manutenção do PJe. O CNJ ficará responsável, ainda, por ministrar capacitação e treinamento para os servidores do Judiciário Leia mais

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu o registro de Mário Tricano, candidato mais votado para o cargo de prefeito do Município de Teresópolis (RJ) nas eleições de 2012. A suspensão, deferida na Ação Cautelar (AC) 4079, vale até a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de recurso com repercussão geral reconhecida que discute a mesma matéria constitucional – a aplicação retroativa de prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

De acordo com os autos, Tricano foi condenado pela Justiça Leia mais

O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cível Originária (ACO 2803), com pedido de liminar, visando à declaração da nulidade do registro do estado no sistema SIAFI/CONCONV/CAUV decorrente de supostas irregularidades em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A inscrição no cadastro de inadimplentes, segundo a Procuradoria estadual, está impedindo o estado de receber transferências voluntárias da União e recursos de convênios e de outras operações de crédito em valores estimados em R$ 27 milhões, a serem destinados a políticas públicas de abastecimento de água.

A Procuradoria informa que, Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou liminar por meio da qual a defesa de Marcelo Odebrecht pedia sua soltura. Na decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 132267, o ministro destacou que, em análise preliminar do caso, não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada contra o empresário.

O ministro Lewandowski citou parecer da Procuradoria Geral da República, segundo o qual há elementos concretos nos autos relacionados à obstrução da instrução processual, ainda em andamento. “Não vislumbro ilegalidade flagrante a merecer a concessão, desde logo, da medida cautelar pleiteada, sobretudo tendo Leia mais