Archive for dezembro, 2015

Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores

quinta, dezembro 31st, 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de seu marido, ocorrida no último dia 10. O ministro destacou que o STF, a partir de uma leitura constitucional do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), tem entendido que a prisão para fins de extradição também se submete aos princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo Leia mais

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

terça, dezembro 29th, 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) em mandato de deputado federal. Ele assumirá o cargo em razão do afastamento de Ezequiel Teixeira (PMB-RJ), titular da vaga.

Na ação, Átila Pereira alega que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou sua posse, sob o argumento de que estaria condicionada à comprovação da sua compatibilidade com o cargo, uma vez que ele exercia também mandato de vereador no Município do Rio de Leia mais

Mantida invalidade de lei que exigia registro de veículos em São Paulo para prestadores de serviço ao município

segunda, dezembro 28th, 2015

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a administração local estejam registrados no Município de São Paulo. Segundo o ministro, a legislação violou o princípio da isonomia, ao dificultar a participação de empresas de outras localidades em licitações.

A Lei 13.959/2005, de iniciativa parlamentar, foi vetada pelo então prefeito da cidade, mas o veto foi derrubado. A declaração de sua inconstitucionalidade Leia mais

ADI é extinta por alterações substanciais em lei de conversão de MP

quinta, dezembro 24th, 2015

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários. Entre as medidas, está a obrigação de o contribuinte informar à Administração Tributária Federal suas operações realizadas, a título de planejamento tributário.

De acordo com o partido, a medida provisória, publicada em 21 de julho de 2015, apresentava os seguintes vícios de inconstitucionalidade: ausência de pressuposto de urgência de MP; afronta à restrição material quanto à edição de MP sobre direito Leia mais

Ação questiona redução no orçamento da Defensoria Pública de Goiás para 2016

quarta, dezembro 23rd, 2015

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 377) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona ato do governador de Goiás, Marconi Perillo, e do secretário estadual de Gestão e Planejamento, Thiago Mello Peixoto da Silveira, que reduziu em mais de 80% o orçamento da Defensoria Pública do estado para o exercício de 2016. A proposta enviada ao governo previa um orçamento de R$ 85,3 milhões, mas no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa goiana, o valor foi reduzido para R$ 16,4 milhões.

Segundo a ação, a redução de Leia mais

STF determina que governador do RJ repasse duodécimo ao Judiciário estadual

terça, dezembro 22nd, 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor. O pedido de liminar foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no Mandado de Segurança (MS) 33969.

Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o repasse, até Leia mais