O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 22034 e determinou a recondução de Paulo Roberto Blascke ao cargo de prefeito do Município de Leme (SP). A Reclamação diz respeito a decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado de São Paulo em ação ajuizada pelo prefeito afastado visando à anulação do processo que resultou na cassação do mandato pela Câmara Municipal. Para o relator, o processo, por seguir rito distinto do previsto em norma federal sobre a matéria, configurou afronta ao teor da Súmula Vinculante (SV) 46. O enunciado prevê Leia mais
