Archive for novembro, 2015

Liminar suspende retirada de reportagem de site determinada pela justiça do Rio

sexta, novembro 27th, 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 22328 para suspender os efeitos de decisão do juízo da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a retirada do site da revista “Veja Rio” de reportagem sobre Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza.

O relator destacou que o ato da Justiça carioca violou o conteúdo conferido pelo STF à liberdade de imprensa no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na ocasião, a Corte declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

Segundo o ministro Barroso, Leia mais

Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46

quinta, novembro 26th, 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 22034 e determinou a recondução de Paulo Roberto Blascke ao cargo de prefeito do Município de Leme (SP). A Reclamação diz respeito a decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado de São Paulo em ação ajuizada pelo prefeito afastado visando à anulação do processo que resultou na cassação do mandato pela Câmara Municipal. Para o relator, o processo, por seguir rito distinto do previsto em norma federal sobre a matéria, configurou afronta ao teor da Súmula Vinculante (SV) 46. O enunciado prevê Leia mais

Questionada lei que disciplina direito de resposta

quarta, novembro 25th, 2015

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5418, com pedido de liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação.

Segundo a entidade, lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural. A ADI sustenta que a norma questionada Leia mais

2ª Turma: pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre investigação contra Gabriel Chalita

quarta, novembro 25th, 2015

Foi interrompido, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento de recurso (agravo regimental) contra decisão do ministro Teori Zavascki que entendeu ser inviável o uso da Reclamação (RCL 20132) como meio de impedir o curso de investigação do Ministério Público do Estado de Paulo (MP-SP) contra o ex-deputado federal Gabriel Chalita. Os fatos investigados ocorreram entre os anos de 2002 e 2006, período em que o reclamante esteve à frente da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

A defesa do ex-parlamentar alega que o ato do MP-SP afrontou decisão do STF, uma vez que ele estaria Leia mais

Mantido ato do CNJ sobre eleições para cargos de direção do TJ-BA

sexta, novembro 20th, 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33886, impetrado pelo Estado da Bahia contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que amplia o número de candidatos aos cargos de direção do Tribunal de Justiça local (TJ-BA) de forma que, para cada cargo, haja candidatos em número correspondente ao do total de cargos diretivos. A eleição está marcada para esta sexta-feira, 20 de novembro.

Ao manter os efeitos do ato do CNJ, o ministro afastou a alegação de violação ao artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Leia mais

Presidente Lewandowski fala em Plenário sobre reajuste de servidores

quarta, novembro 18th, 2015

No encerramento da sessão desta quarta-feira, em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores. “Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório”, ressaltou.

Lewandowski lembrou o esforço recente, em conjunto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para garantir aos servidores um aumento “compatível com a situação atual do país”. O ministro explicou que a proposta inicial conjunta, “infelizmente, por razões Leia mais