O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, assinaram nesta segunda-feira (19) um memorando de entendimento sobre política judiciária criminal e sistema carcerário. A assinatura do acordo foi realizada em Washington (EUA), onde o ministro Lewandowski cumpre agenda oficial.

O acordo CNJ-OEA irá consolidar a cooperação dos dois órgãos no desenvolvimento, na implementação e no intercâmbio de projetos no Brasil e nos demais Estados membros interessados em uma melhor distribuição da Justiça e na concretização de boas práticas relacionadas ao sistema Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, cumprirá agenda em Washington, capital dos Estados Unidos, nesta segunda e terça-feira (19 e 20/10). Os compromissos selam a aproximação do Judiciário brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA), permitindo o fortalecimento das garantias fundamentais e dos direitos humanos, uma das prioridades da atual chefia do Judiciário nacional.

A agenda prevê o encontro entre o presidente Ricardo Lewandowski e o secretário-geral da OEA, Luís Almagro. A partir dos projetos Audiência de Custódia, Cidadania nos Presídios, Saúde nas Prisões e Sistema Eletrônico de Execução Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A MP em questão tratava de temas diversos, que não guardam Leia mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). O acórdão determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

No caso concreto, o Estado do Piauí realizou concurso para provimento de 30 vagas para o cargo de defensor público. Além das vagas previstas no edital, foram chamados Leia mais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança (MS 33826) impetrado contra suposta omissão da presidente da República, do governador do Estado do Rio de Janeiro e do prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Com o MS, o Instituto de Advocacia Racial (Iara) pretendia que fosse reconhecido o direito de a capoeira figurar como esporte de exibição nas Olimpíadas de 2016. Ao decidir pelo não conhecimento do MS, o ministro destacou que não há previsão constitucional que habilite a análise da matéria pelo STF.

No mandado de segurança, o instituto alegava Leia mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia uma paciente de ter acesso a substância contra o câncer fornecida pela Universidade de São Paulo (campus de São Carlos). No caso em questão, a Presidência do TJ-SP havia determinado a suspensão de tutela antecipada anteriormente concedida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos que garantia o fornecimento à paciente da fosfoetanolamina sintética.

No entendimento do ministro, proferido na Petição (PET) 5828, o caso apresenta urgência e plausibilidade jurídica, o que justifica a Leia mais