O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33671 no qual o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contestava ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que postergou a apresentação de parecer prévio ao Congresso Nacional sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, ao conceder-lhe prazo de 30 dias para se prenunciar sobre os indícios de irregularidades relativas ao ano de 2014 (as chamadas “pedaladas fiscais”). O relator já havia negado a liminar, em junho passado, e agora negou seguimento ao processo.

Em sua decisão, o ministro Barroso afirma que o mandado de Leia mais

Revista Justiça
Lembrando o “Dia Internacional da Democracia”, celebrado nesta semana, o professor e cientista político Leonardo Barreto participa do quadro “Direito Constitucional” falando sobre o regime democrático vigente no Brasil. Conheça detalhes do livro “Crime Organizado”, de autoria do promotor de justiça em Goiás Vinícius Marçal. Acompanhe também a coluna “Direito Administrativo” com a advogada e professora Licínia Rossi. Nesta edição, ela fala sobre a intervenção do Estado na propriedade: desapropriação. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Serviço ao usuário registrou mil atendimentos no primeiro semestre em Goiás. Saiba mais na reportagem de Juliana Costa. Acompanhe também os detalhes da nova edição Leia mais

A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) terão em pauta nesta terça-feira diversos processos contra deputados federais, incluindo um inquérito contra o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e questão de ordem em ação contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Deve ocorrer ainda o julgamento de recurso relativo a disputa entre o banqueiro Daniel Dantas e o jornalista Paulo Henrique Amorim . As sessões das turmas do STF têm início às 14 horas.

Primeira Turma

Na Primeira Turma o deputado federal Paulo Maluf está em pauta no julgamento do Inquérito (Inq) 3601, no qual ele é acusado de incorrer no Leia mais

O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado.

Essas quantidades, contudo, não são parâmetros rígidos, sendo que o juiz, ao analisar casos concretos nas chamadas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso, frisou o ministro. Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 19464, ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ) contra decisão da Justiça Federal que autorizou a quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, em investigação para apurar a fonte de vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. A Reclamação alegava que o ato questionado teria desrespeitado a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não Leia mais

Atendendo a solicitação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ordenou a redistribuição do pedido de abertura de inquérito contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante e o senador Aloysio Nunes. O processo foi encaminhado por sorteio ao ministro Celso de Mello.

Anteriormente os documentos haviam sido enviados ao ministro Teori Zavascki, mas este devolveu o processo para redistribuição, tendo em vista que os fatos apontados pelo Ministério Público não tinham relação com aqueles apurados em inquéritos da operação Lava-Jato.

Segundo o ministro Celso de Mello, ainda não há qualquer decisão sobre Leia mais