A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.
De acordo com a petição inicial, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei 8.091/2014, Leia mais