A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, e 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira de policial civil do Distrito Federal.

De acordo com a entidade, a Lei 13.047/2014 é oriunda da Medida Provisória 657/2014, que modificou a organização da categoria dos policiais federais e acrescentou novos preceitos normativos à legislação regente dos policiais civis do Distrito Federal.

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Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de propostas que dispõem sobre reajuste na remuneração dos servidores do Poder Judiciário Federal e no subsídio dos ministros da Corte. Os ministros discutiram ainda aspectos do texto de nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

De acordo com o anteprojeto de lei, o reajuste aos servidores será implementado em oito parcelas semestrais ao longo de quatro anos, sendo a primeira em janeiro de 2016. O percentual de aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%. “O novo índice resulta de uma longa negociação Leia mais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou, na segunda-feira (10/8), que o país só tem a ganhar com a observância dos princípios constitucionais da harmonia e da independência entre os poderes. Ele esteve em Palmas para acompanhar a realização da primeira audiência de custódia no Estado do Tocantins, que levou um detento à presença do juiz em menos de 24 horas após sua prisão em flagrante, como determinam tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Na opinião do ministro, o ato só foi possível graças à harmonia entre o Judiciário do Tocantins Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 358 para suspender os procedimentos para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A ação questiona emenda realizada em 2014 na Lei Orgânica municipal estabelecendo novos critérios para o preenchimento de vagas do Tribunal de Contas, que, segundo o pedido, teriam favorecido as indicações do Legislativo em desfavor daquelas feitas pelo Poder Executivo.

O ministro relator foi informado de que, em razão da aposentadoria de um dos conselheiros, o presidente da Câmara Municipal do Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu hoje os nomes dos indicados pela Corte para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público. A definição foi feita em sessão administrativa, na qual também foi aprovada a proposta orçamentária para o STF em 2016.

Para as vagas na composição do CNJ foram escolhidos o desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), e o juiz de direito Bruno Ronchetti de Castro, do TJ-SP. Para o CNMP, o indicado foi o juiz federal Valter Shuenquener. A escolha foi feita após abertura processo Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se, na noite desta quarta-feira (5/8) com os presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a fim de informá-los sobre o andamento das negociações com o Poder Executivo referentes ao reajuste dos servidores públicos do Poder Judiciário da União.

Compareceram ao gabinete da Presidência do STF os ministros Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Willian Barros, presidente do Superior Tribunal Militar, e o desembargador Getúlio Oliveira, presidente do Leia mais