Archive for agosto, 2015

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (01)

segunda, agosto 31st, 2015

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o assunto em destaque é o acordo de leniência. Para comentar o tema e os reflexos na área penal, o “Revista Justiça” conta com a participação da advogada e doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina Anna Carolina Lamy. Na coluna “Direito Imobiliário”, o colaborador da Rádio Justiça Kênio de Souza Pereira, advogado presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, fala sobre os limites do direito de propriedade e a proibição de alterar corredores e fachadas de edifícios. Já no quadro “Dicas do Autor”, o ouvinte conhecerá o livro “Abandono Afetivo: Indenização Leia mais

STF inicia julgamento de ação que pede providências para crise prisional

sexta, agosto 28th, 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. Após o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, concedendo parcialmente a cautelar, o julgamento foi suspenso.

O relator votou no sentido de determinar aos juízes e tribunais que lancem, em casos de determinação ou manutenção de prisão provisória, a motivação Leia mais

STF julgará mérito de HC contra homologação da delação premiada de Alberto Youssef

quarta, agosto 26th, 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (26) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado por Erton Medeiros Fonseca, diretor da Galvão Engenharia e um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. Inicialmente, foi decidida questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro do STF. Diante do empate com 5 votos em cada sentido, o pedido foi admitido e o mérito do HC será julgado pelo Plenário.

A defesa de Erton Medeiros Fonseca sustenta ter direito a questionar o Leia mais

Plenário confirma validade de normas do TJ-SP sobre audiências de custódia

quinta, agosto 20th, 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

A ação questionava provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado que trata do procedimento e, segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas Leia mais

Regra sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de RO é inconstitucional

quarta, agosto 19th, 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de emenda à Constituição do Estado de Rondônia segundo a qual a Polícia Civil deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. No caso, julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5075, foi adotado o entendimento de que a iniciativa para legislar sobre a escolha do diretor-geral da Polícia Civil é do governador do Estado, não da Assembleia Legislativa.

“Há hipótese de vício de iniciativa e consequentemente estou declarando o dispositivo inconstitucional”, afirmou o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, em voto acompanhado por unanimidade. Na ação Leia mais

Audiência de conciliação discute regime jurídico de servidores de conselhos no RS

quarta, agosto 19th, 2015

Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (18), no Supremo Tribunal Federal, representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado do Rio Grande do Sul e de Conselhos Regionais de fiscalização profissional do estado concordaram em formalizar, até o dia 31 de agosto, acordo no processo que discute o regime jurídico aplicável aos trabalhadores dos conselhos profissionais.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Reclamação (Rcl) 19537, com o objetivo de obter uma solução, ainda que transitória, para as dificuldades decorrentes da aplicação do RJU no âmbito dos Leia mais