O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado por uma promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) que, em Mandado de Segurança (MS 33686), questiona decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a ela pena de remoção compulsória para que fique afastada da atribuição de defesa do meio ambiente por dois anos. O ministro não verificou no caso a existência da plausibilidade jurídica do pedido, requisito necessário para a concessão de liminar.

A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, firmou nesta quinta-feira (16) termo de compromisso entre o CNJ, Ministério da Justiça (MJ), Governo do Estado do Maranhão e diversos órgãos do estado, com o fim de aprimorar o sistema prisional e a execução penal no Maranhão. Entre os termos do acordo, destacam-se o compromisso com investimentos na criação de quase 1,7 mil novas vagas no sistema carcerário, a implantação de políticas de apoio aos presos, utilização das penas alternativas e a consolidação das audiências de custódia, de forma regularizar a Leia mais

Ao despachar diversas ações cautelares, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta-feira (15) que a Secretaria Judiciária da Corte forneça cópia integral dos autos aos advogados de Thiago Cedraz, Carlos Alberto de Oliveira Santiago, Ciro Nogueira, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, Luciano Araújo de Oliveira, Fernando Bezerra, Fernando Collor de Mello, João Pizzolati e Eduardo da Fonte.

A autorização baseia-se na Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Segundo o ministro, a decisão visa “assegurar a estrita observância das garantias constitucionais, Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar denúncia de poluição sonora supostamente realizada por empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário. A decisão se refere a conflito negativo de atribuição discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2539, ajuizada pelo MP-SP em face do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme os autos, a Promotoria de Justiça de Catanduva (SP), após instauração de inquérito civil, concluiu que a apuração caberia ao MPF, uma vez que a ferrovia é federal e que a empresa que a opera – Leia mais

Revista Justiça
Terça-feira é dia da coluna “Direito Imobiliário” com a participação do advogado e presidente da comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio de Souza Pereira. Nesta edição, o assunto em destaque é uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que entende que associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado. O “Revista Justiça” também conta com a presença do jurista e professor Lenio Streck para falar sobre o ensino do Direito Processual Penal no País. No quadro “Direito Penal”, o assunto é a Teoria das Janelas Quebradas. Quem explica os detalhes é o desembargador Leia mais

Revista Justiça
O programa desta segunda-feira destaca os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quem comenta o assunto é o procurador do Estado de São Paulo Luciano Alves Rossato. No quadro “Direito Civil”, o advogado e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco Marcos Ehrhardt Junior explica as mudanças que a Lei de Inclusão provocam no Código Civil brasileiro. No quadro “Dicas do Autor”, o Revista Justiça traz detalhes sobre a nova edição da coleção Direito Civil, elaborada pelo advogado e doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito Arnoldo Wald. Segunda-feira, às 8h.

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