Por constatar que a discussão envolve matéria infraconstitucional, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso que discute a legalidade de taxa de fiscalização de estabelecimentos da área de saúde, instituída por lei do município de São Paulo.
A decisão foi tomada na análise de Suspensão de Segurança (SS 5035) ajuizada pelo governo municipal contra decisão da Justiça Federal, que deferiu mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Medicina e pela Associação Paulista de Medicina contra a taxa. As entidades pretendiam afastar a cobrança, ao argumento de que o Leia mais