Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o procurador do estado de São Paulo e professor Luciano Alves Rossato fala sobre o crime de abuso sexual infantil. O programa destaca também a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que pede a construção, em dois anos, de 15 unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto no Distrito Federal. Quem explica os detalhes é o promotor de justiça Renato Varalda. Acompanhe, ainda, a entrevista com o jurista Nelson Nery Junior sobre o livro “Comentários ao Código de Processo Civil”. E terça-feira é dia da coluna “Direito Imobiliário” com o Leia mais

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a pedido formulado na Petição (PET) 5569 de reconsideração de decisão em recurso no qual o Partido Popular Socialista (PPS) pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato.

O recurso (agravo regimental) foi interposto nos autos da PET 5263, não conhecida pelo ministro por ser apócrifa (sem identificação do subscritor). Na nova petição, assinada pelo presidente do PPS, deputado Roberto Freire, o partido sustentava a possibilidade de ratificação de atos processuais e pretendia a reconsideração da decisão pelo relator ou sua Leia mais

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.

Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.

Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam Leia mais

Revista Justiça
No programa desta quarta-feira, o advogado e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, na Espanha, Fábio Medina Osório comenta a “Operação Zelote”, que apura o tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um esquema de sonegação fiscal. O “Revista Justiça” destaca também o projeto educativo de combate à violência doméstica realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima “Maria vai à Escola”. A entrevista é com a pedagoga do tribunal e integrante da equipe do projeto Aurilene Moura. No quadro “Dicas do Autor”, acompanhe o bate-papo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho Leia mais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta). Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental.

Na ADI, o procurador argumenta que o artigo 24 da Constituição estabelece a competência da União para legislar Leia mais