Com base em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 202149, no qual, em julgamento anterior, a Primeira Turma do STF fixara entendimento de que a imunidade tributária seria ampla, de modo a abranger produtos, maquinários e insumos (no caso concreto, tratava-se de chapas de impressão e peças sobressalentes), o que favorecia um grupo editorial do Rio Grande do Sul.

A União apresentou embargos de divergência alegando dissenso Leia mais

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade.

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Representantes do Conselho de Magistrados da Federação Russa desembarcaram em Brasília nesta semana para conhecer detalhes do sistema jurídico brasileiro. Com funções equivalentes às do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselho russo demonstrou especial interesse nas políticas desenvolvidas pelo órgão central de planejamento e controle, como o processo eletrônico unificado e o fomento a métodos alternativos de solução de conflitos.

A comitiva russa é formada pelo presidente Dmitry Krasnov; pelo chefe de gabinete da Organização de Apoio a Organismos Comunitários Judiciais, Dmitriy Klimov; pelo representante do Centro de Informação Analítica de Apoio Automatizado do Sistema de Justiça, Sergey Vitkalov; e Leia mais

O excesso de encarceramentos e de processos em trâmite na Justiça são os dois principais problemas do Judiciário brasileiro, e alvos prioritários de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os esforços adotados para superar esses obstáculos foram tema de pronunciamento do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, durante o Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado no Tribunal Regional Federal da 3

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, presta suas homenagens ao ministro aposentado da Corte Paulo Brossard, falecido na manhã deste domingo (12), aos 90 anos. Em seu nome e dos demais integrantes da Corte, o ministro presidente lamenta o falecimento e expressa suas condolências e sua solidariedade à família do ilustre jurista.

O velório será realizado das 16h às 21h, no Palácio Piratini, em Porto Alegre (RS). Em seguida, o corpo do ministro seguirá para o Crematório Metropolitano de Porto Alegre.

Biografia

Paulo Brossard de Souza Pinto nasceu em 23 de outubro de 1924, em Bagé, no Rio Grande Leia mais