Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito” o advogado especialista em direito do consumidor Vinicius Zwarg fala sobre a elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. O ouvinte também vai conhecer o “Projeto Cultivar”, lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O “Revista Justiça” traz ainda uma entrevista sobre o livro “Kafka, Alienação e Deformidade da Legalidade – Exercício do controle social rumo à cidadania fiscal”, com o autor, o advogado especialista em direito tributário Eurico Marcos Diniz de Santi. O programa aborda também a resolução do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar Leia mais

Em 2014, o Plenário e as Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram 67 decisões em ações penais e 77 em inquéritos. Esses casos são de competência exclusiva da Corte quando o acusado ocupa determinados cargos públicos, o chamado foro especial por prerrogativa de função.

De acordo com a Constituição, apenas o STF pode julgar acusação penal envolvendo o presidente e o vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, membros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Em maio de 2014, Leia mais

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo 1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante.

De acordo com os autos, uma empresa do ramo de importação e exportação foi autuada e teve mercadorias importadas retidas pela fiscalização tributária, que exigiu o pagamento Leia mais

No mês de maio de 2014, várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ganharam destaque na imprensa. Foi o caso da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou a Procuradoria Geral da República (PGR) a iniciar os procedimentos necessários para o retorno, ao Brasil, de US$ 53 milhões em ativos do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), congelados no exterior em consequência de ações penais a que ele responde fora do País.

A audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para discutir a chamada “diferença de classe” em internações do SUS (Sistema Único de Saúde) também foi um dos destaques do STF Leia mais

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No quadro “Atualidades do Direito”, o especialista em Direito Empresarial Mauro Scheer Luís fala sobre a ação apresentada pelos comerciantes de São Paulo contra distribuidoras de energia. O ouvinte também vai conhecer a campanha de trânsito “Respeito ou Morte – Você escolhe o caminho”, lançada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em parceria com a Prefeitura de Imperatriz. Quem traz os detalhes dessa iniciativa é o promotor Alessandro Brandão. O “Revista Justiça” traz ainda uma entrevista com a advogada especialista em Direito Comercial Márcia Carla Ribeiro sobre o seu livro “Teoria Geral dos Contratos”. Sexta-feira, às 8h.

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