Presidente do Supremo suspende ocupação de vaga de conselheiro no TCE/MT

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está suspensa qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, em caráter cautelar para referendo posterior do Plenário, vale até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que pede a suspensão de dispositivos da Emenda n