O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu novo pedido de progressão de regime efetuado pelo ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de devolver ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato. A defesa alega ter dado início aos procedimentos administrativos para a celebração de parcelamento perante a Fazenda Pública, anexando aos autos certidão emitida pela Advocacia-Geral da União.

Ao decidir, o ministro frisou que, no julgamento de agravo regimental Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo na Ação Originária (AO) 53 que encerrou processo judicial iniciado em 1990. Nele, um grupo de magistrados de Rondônia pleiteava o pagamento de auxílio-moradia e transporte relativos a um período de cerca de dois anos no qual a verba deixou de ser paga pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RO). Outro acordo nos mesmos termos solucionou também a Ação Originária 335, ajuizada em 1995 por outros dois magistrados com a mesma pretensão.

A AO 53 teve anteriormente como relatores os ministros Paulo Brossard (aposentado), Maurício Correia (falecido) e Eros Grau (aposentado). Leia mais

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

No recurso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais Leia mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16), absolveu o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e outros três denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o tema é a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a aplicação do privilégio do furto simples no furto qualificado. Quem explica o assunto é Renato Marcão, membro do Ministério Público de São Paulo. O “Revista Justiça” traz também uma entrevista com o doutor em Direito Penal Italiano, Comparado e Internacional Leonardo Schmitt de Bem sobre o seu livro “Direito Penal de Trânsito”. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Quinze servidores do Foro de Joinville, em Santa Catarina, tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho Leia mais

Revista Justiça
No quadro “Direito Civil”, a desembargadora aposentada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família Nacional, Maria Berenice Dias, fala sobre os dados inéditos do IBGE sobre casamento homoafetivo no Brasil. O levantamento revela que em 2013, para cada mil casamentos, três são uniões civis entre gays. E segunda-feira é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Nesta edição, o ministro traz os destaques do que foi julgado pela Suprema Corte durante o ano. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Conheça o trabalho do Centro de Conciliação do Fórum de São Luís, no Maranhão, que realiza Leia mais