Archive for dezembro, 2014

Suspensa emenda sobre nomeação de procurador-geral da PB

quarta, dezembro 31st, 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana (EC) 35/2014, a qual prevê que o procurador-geral do estado deve ser escolhido entre os membros estáveis da carreira. O relator apontou que o STF já decidiu em outros julgamentos que a escolha do procurador-geral da unidade da federação é de livre escolha do governador e que o cargo não precisa ser necessariamente ocupado por alguém da carreira.

A ação foi ajuizada pelo governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, sob a alegação de que a Leia mais

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (31)

terça, dezembro 30th, 2014

CNJ no Ar
A 1

Suspensa decisão de determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanos

segunda, dezembro 29th, 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar que concedeu ao Município de Messias (AL) metade do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia gerada pelo Município de Delmiro Gouveia (AL) e destinada à subestação Teotônio Vilela. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 829.

Caso

O caso teve início com ação ajuizada pelo Município de Messias contra o Estado de Alagoas, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e a empresa petroquímica Braskem S/A. O município sustentou que lhe caberia o recebimento da parcela do ICMS Leia mais

STF julga inviáveis habeas corpus de outros dois investigados na operação Lava-Jato

sábado, dezembro 27th, 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 126031 e 126056 impetrados, respectivamente, por José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da Construtora OAS em São Paulo, e por Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da área internacional da Construtora OAS, ambos investigados pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal.

As defesas questionavam decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negaram pedidos de revogação das prisões preventivas. Entre as alegações apresentadas, os advogados de Breghirolli afirmam que o decreto prisional fundamenta-se na suposta possibilidade de reiteração da conduta criminosa por parte de seu cliente e Leia mais

Presidente do Supremo suspende ocupação de vaga de conselheiro no TCE/MT

quarta, dezembro 24th, 2014

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está suspensa qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, em caráter cautelar para referendo posterior do Plenário, vale até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que pede a suspensão de dispositivos da Emenda n

Médico acusado de participação em “máfia do aborto” no Rio pede HC ao Supremo

terça, dezembro 23rd, 2014

Médico preso desde 14 de outubro no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro, acusado de participação na chamada “máfia do aborto”, A.S.G recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Habeas Corpus (HC 125969), pedindo a concessão de liminar para ter direito à prisão domiciliar.

O médico foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostas práticas delituosas previstas nos artigos 126 (caput) e 288 do Código Penal, respectivamente “provocar aborto com o consentimento da gestante” e formação de quadrilha. Ele teve o decreto prisional expedido pelo Juízo da 4