Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão da Justiça de Santa Catarina e absolveu, nesta terça-feira (25), o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) da acusação de crime de responsabilidade. Segundo a denúncia, o parlamentar, quando exercia cargo de prefeito de Joinvile (SC), teria cometido o crime ao nomear, em duas oportunidades, o diretor administrativo da Fundação Municipal de Vigilância de forma contrária à legislação municipal.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), Marco Tebaldi incorreu em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1