Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram acórdão de liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência Nacional de Saúde (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da lei.

Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, Leia mais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz (PCdoB-SP) pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o procurador de justiça em Minas Gerais Rogério Greco fala sobre “internação compulsória”. Já o procurador de justiça na Bahia Rômulo de Andrade Moreira explica duas novas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. O “Revista Justiça” destaca também dois projetos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “O Amor é Legal” e “O Dia do Sim”. A entrevista é com a juíza Raquel de Oliveira, titular da 6

Revista Justiça
No quadro “Direito Civil”, o professor Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil pela USP, fala sobre resolução do contrato por onerosidade excessiva. O programa traz ainda uma entrevista com o advogado especialista em Direito Eleitoral Luciano Caparroz Pereira dos Santos, autor do livro “Lei da Ficha Limpa – Interpretação Jurisprudencial”. Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio com os destaques da pauta de julgamentos da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça vai importar o sistema de precatório digital do Tribunal Regional Federal da 5

Revista Justiça
O judiciário brasileiro não ficou de fora da campanha “Outubro Rosa”, que está tomando conta de várias cidades do mundo. Muitos prédios, como o do Supremo Tribunal Federal, estão iluminados de rosa durante este mês. A campanha é contra o câncer de mama e estimula a conscientização das mulheres para o diagnóstico da doença. Sobre os direitos das mulheres com câncer de mama e o acesso à saúde, o “Revista Justiça” traz uma entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Erickson Gavazza Marques. O programa conta também com a participação do procurador da República Carlos Leia mais

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas.

ADI 4369

Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionou validade da Lei paulista 13.854/2009, que trata da proibição da cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A norma estadual determinou que as prestadoras de serviço de telecomunicações cobrassem apenas por serviços Leia mais