O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (29) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma referente a lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI referente à venda de artigos de conveniência em farmácias e foi iniciada a análise de outra ação relativa a lei mato-grossense que trata da competência de juizados especiais.
ADI 4952
No julgamento da ADI 4952, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi considerada constitucional, por unanimidade, a Lei 7.668/2004, do Estado da Leia mais