Archive for outubro, 2014

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

sexta, outubro 31st, 2014

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.

A matéria em discussão nesse RE – a possiblidade de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento Leia mais

Farmácias, aproveitamento de servidores e dias parados são temas de ADIs julgadas

quarta, outubro 29th, 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (29) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma referente a lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI referente à venda de artigos de conveniência em farmácias e foi iniciada a análise de outra ação relativa a lei mato-grossense que trata da competência de juizados especiais.

ADI 4952

No julgamento da ADI 4952, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi considerada constitucional, por unanimidade, a Lei 7.668/2004, do Estado da Leia mais

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (29)

terça, outubro 28th, 2014

Revista Justiça
A Corte Italiana negou, nesta terça-feira, o pedido de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 12 anos e sete meses de prisão e multa de R$1,3 milhão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. No quadro “Direito Constitucional”, o advogado Sergio Botinha explica o que é extradição. O Revista Justiça traz também uma entrevista com o promotor de justiça Walter Filho sobre seu livro “O caso Cesare Battisti: a palavra da Corte”. Acompanhe ainda o balanço das eleições 2014 com a participação do juiz no Leia mais

Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

segunda, outubro 27th, 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3

PT pede inquérito para apurar vazamento de informações pela revista Veja

sexta, outubro 24th, 2014

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, pediu hoje a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A legenda requer ainda que seja ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

O partido pede, por fim, a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da Leia mais

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

quinta, outubro 23rd, 2014

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de Leia mais