Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130) e de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 33).

Todos os processos discutiam o mesmo tema. As ADIs 4947, 5020, 5028 e 5130, Leia mais

A Ação Penal (AP) 470 e todas as execuções penais relacionadas a ela foram redistribuídas, por sorteio, ao ministro Luís Roberto Barroso. A redistribuição foi determinada pelo vice-presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, durante o expediente (às 12h28) desta terça-feira (17). A redistribuição decorre da decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de se afastar da relatoria de todas as execuções penais relacionadas ao processo.

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17/06/2014 – Ministro Joaquim Barbosa se afasta da relatoria de processos relacionados à AP 470

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Revista Justiça fala sobre a segurança na fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa
A fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa desperta grande interesse entre as duas nações, em especial o estado do Amapá, que faz limite com o território francês. Para falar sobre a segurança na região e o sistema jurídico dos dois países, o Revista Justiça traz uma entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá Gilberto Pinheiro. No quadro Direito Penal, o tema é “criminalidade econômica”. Quem participa é a advogada Heloisa Estellita, doutora em Direito Penal. O programa desta terça-feira conta também Leia mais

Revista Justiça
Os estádios de futebol e algumas cidades brasileiras sofreram mudanças para receber turistas de vários países durante a Copa do Mundo. Mas será que os centros urbanos e estádios estão bem preparados para atender as necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida? Para responder esse questionamento e falar sobre os direitos das pessoas com deficiência, participam do Revista Justiça a promotora do Ministério Público do Espírito Santo Luciana de Magalhães Farias Chaumoun e o presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Nova Odessa, Renato Raugust. E segunda-feira é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Leia mais

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32930, no qual se questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a presidente da República.

No caso, um corretor de imóveis denunciou a presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recursa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, proferiu decisão pela rejeição liminar da denúncia, em virtude de inépcia da denúncia e devido Leia mais