O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Foram proferidos na sessão desta quarta-feira (19) os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki.

Parte da EC 62/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF em março de 2013, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Contudo, ficou pendente a modulação, ou seja, o alcance dos efeitos dessa decisão. Em outubro de 2013, Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência de conciliação, realizada ao longo da tarde desta terça-feira (18), com representantes do Município do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), a respeito das possíveis modificações na estrutura remuneratória dos integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. O ministro Fux é relator da Reclamação (Rcl) 17320, ajuizada pelo Sisep contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou ilegal a greve realizada pelos guardas municipais no início de fevereiro e autorizou o desconto Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão na Ação Penal (AP) 470. Na sessão, foram julgados os embargos dos réus João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg contra a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Por maioria, foram providos os embargos de Cunha e Genu, e desprovido o de Fischberg.

João Paulo Cunha

O ex-presidente da Câmara dos Deputados teve seus embargos providos por seis votos a quatro e foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual havia sido condenado a três anos de reclusão Leia mais

Revista Justiça explica o que é a mutatio libelli
No quadro Direito Processual dessa semana, o assunto é mutatio libelli. Recentemente, o STF, ao julgar um habeas corpus, reafirmou a absoluta e indispensável necessidade do contraditório quando houver o surgimento de circunstância elementar nova após oferecimento da denúncia. Sobre o assunto, acompanhe uma entrevista com Rômulo de Andrade Moreira, procurador de Justiça Criminal do Ministério Público da Bahia. O programa também aborda alteração no índice de correção do saldo devedor de um imóvel, com o presidente do Comitê de Habitação da OAB de São Paulo, Marcelo Tapai. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Leia mais